Processo 0810976-62.2025.8.20.5001

TJRN • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0810976-62.2025.8.20.5001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível
Última publicação
10/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810976-62.2025.8.20.5001 Polo ativo MARIA CLAUDIANA FERREIRA DE MENESES Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE NATAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INÉRCIA A

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