Processo 0810981-39.2022.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0810981-39.2022.4.05.8300 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MARCOS GEORGE MAGALHAES MORENO ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS - PE36816 ADVOGADO do(a) APELADO: BEATRIZ OLIVEIRA MELO - PE58327 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALA
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