Processo 0810983-11.2026.8.20.5004

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Email: PROCESSO: 0810983-11.2026.8.20.5004 AUTOR(A): AUTOR: TERESA RAQUEL SOUSA PAIVA DE OLIVEIRA RÉ(U):KIWICOM BRASIL LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais proposta por TERESA RAQUEL SOUSA PAIVA DE OLIVEIRA em face de KIWICOM BRASIL LTDA, na qual a autora aduz ter adquirido, por intermédio da plataforma da ré, passagem aérea no valor de R$ 887,69, tendo posteriormente solicitado o cancelamento da reserva e o reembolso do valor pago. Sustenta que a requerida informou que a restituição seria processada em até 14 dias, porém, mesmo após diversas tentativas administrativas de solução, não efetuou o estorno, razão pela qual requer a restituição do valor desembolsado, acrescida de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual apresentou preliminar e, no mérito, sustentou que encaminhou tempestivamente o pedido de reembolso à transportadora aérea, prestou todas as informações cabíveis à autora e que a conclusão do procedimento dependia exclusivamente da manifestação da companhia aérea, inexistindo falha na prestação de seus serviços. Também foi apresentada proposta de acordo. A proposta de acordo foi rejeitada pela parte autora em réplica. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - Preliminar de ilegitimidade passiva: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Embora a requerida sustente que atuou apenas como intermediadora da venda da passagem aérea, é incontroverso que integrou a cadeia de fornecimento, intermediando a contratação, recebendo o pagamento e assumindo a gestão do procedimento de cancelamento e do pedido de reembolso formulado pela autora. Assim, eventual discussão acerca da responsabilidade pelo ressarcimento diz respeito ao mérito da demanda, sendo manifesta a legitimidade da requerida para figurar no polo passivo da ação, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. II.2 - Mérito: Destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. A controvérsia cinge-se em verificar se a requerida falhou na prestação dos serviços ao deixar de promover a restituição dos valores pagos pela autora após o pedido de cancelamento da passagem aérea, bem como se tal conduta enseja o dever de indenizar por danos materiais e morais. Trata-se de típica relação de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a autora destinatária final do serviço e a requerida fornecedora integrante da cadeia de consumo. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora para demonstrar fatos relacionados aos procedimentos internos da empresa, impõe-se a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. É incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea por intermédio da plataforma da requerida (ID. nº 190461859), para o trecho Porto-Roma, posteriormente solicitando o…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.