Processo 0810990-15.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0810990-15.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maciel José da Silva - Agravante: Maicon Deyvisson da Silva Nascimento (Representado(a) por sua Mãe) Claudiane da Silva - Agravante: Maria Auxiliadora da Silva Virginio - Agravado: Braskem S.a - 'Recursos Extraordinário e Especial em Agravo de Instrumento nº 0810990-15.2025.8.02.0000 Recorrentes : Maciel José da Silva e outros (REsp - fls. 342/353 e RE - fls. 356/369). Advogado : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257A/AL). Recorrido : Braskem S/A. Advogados : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) e outro. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos por Maciel José da Silva e outros, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, ''a'', e 105, III, ''a'', respectivamente, da Constituição Federal. Ao interporem o recurso extraordinário (fls. 356/369), as partes recorrentes alegaram que o acórdão violou os arts. 1º, III, 5º, V, X, XXXV, LIV e LV, §1º, e 225, §3º, da Constituição Federal. No mais, requereram a suspensão do feito em virtude dos Temas 675 do STF e 923 do STJ. Nas razões do recurso especial (fls. 342/353), aduziram que o acórdão objurgado contrariou os seguintes dispositivos: (i) 9º, 85, § 2º, e 1.022 do CPC; (ii) arts. 3º, 14, §1º, da Lei nº 6.938/81; (iii) arts. 2º, parágrafo único, 6º, 17 e 81, do CDC; e (iv) 186 e 927 do CC. Outrossim, ratificaram a necessidade de suspensão do feito em razão dos Temas 675 do STF e 923 do STJ. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 465/477 e 501/535, oportunidades nas quais pugnou pela inadmissão dos recursos ou o improvimento destes. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso. Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao Tema 675 do Supremo Tribunal Federal, que trata da possibilidade de suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva, entendo que de igual modo não comporta acolhimento, sobretudo porque a Corte sequer reconheceu a repercussão geral da matéria ali discutida. Ultrapassada essa questão, verifica-se que ambos os recursos preenchem os requisitos genéricos extrínsecos (preparo dispensado, por serem as partes recorrentes beneficiárias da justiça gratuita, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Outrossim, observa-se que a insurgência veiculada em ambos os recursos ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi parcialmente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre alguns pontos, ainda que contrariamente à pretensão das partes recorrentes. Dito isso, passo a realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário de…

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