Processo 0810993-18.2026.8.23.0010

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COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | 6civelresidual@tjrr.jus.br Autos nº: 0810993-18.2026.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) Classe Processual: GUILHERME EUGENIO SILVA DE MELO Exequente(s): BRISA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA representado(a) por GERRI ADRIANI Executado(s): MESQUITA DO CARMO GERRI ADRIANI MESQUITA DO CARMO SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A exequente, intimada para recolhimento das custas iniciais e emenda à inicial, peticionou no EP 17 requerendo a homologação de acordo extrajudicial ou, subsidiariamente, a desistência da ação. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. A ausência de pagamento das custas processuais constitui óbice ao prosseguimento do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. A norma determina o cancelamento da distribuição caso não haja o recolhimento das custas iniciais, ato que equivale à sentença de indeferimento da inicial: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR AUSÊNCIA HIPÓTESE PARA MANIFESTAÇÃO MONOCRÁTICA. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932 VIII DO CPC C/C ART. 90, V, DO RITJRR. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. INÉRCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. De uma simples leitura do texto permite-se observar que restou demonstrado na decisão combatida, que existe jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça sobre o assunto, o que permite ao julgamento monocrático, nos termos do inc. VIII do art. 932 do CPC, cumulado com o art. 90 do TJRR. 2. Logo, havendo dispositivo legal e regimental que permitam o julgamento monocrático pelo Relator, a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior, a relatoria assim procedeu, pois a tese do então apelante é contrária à jurisprudência dominante do STJ. 3. Recurso desprovido. (TJRR – AgInt 9002217-80.2019.8.23.0000, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, 1ª Turma Cível, julg.: 20/04/2020, public.: 27/04/2020) AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS DE OFICIAL DE JUSTIÇA – INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO DA PARTE – INÉRCIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E CONSONÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 7133513-11.2014.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, 1ª Turma Cível, julg.: 07/03/2019, public.: 20/03/2019) Diante da ausência de recolhimento das custas processuais, configurando falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a extinção sem resolução de mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos de homologação do acordo (EP 7) e a desistência da ação (EP 17). Em consequência, CANCELO a distribuição do feito, com fundamento nos arts. 102, parágrafo único, e 290, ambos do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art.…

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