Processo 0810993-42.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810993-42.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILDA CONCEICAO DE MORAIS XAVIER Advogado do(a) AUTOR: MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA - MA15449 REU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA GILDA CONCEIÇÃO DE MORAIS XAVIER ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas qualificadas nos autos. Narra a inicial, em suma, que a Autora locou o imóvel situado na Rua 12, Quadra 18, nº 47, Cohatrac II, nesta capital, em 18 de dezembro de 2023, passando a residir no local em 20 de dezembro de 2023. Relata que, ao se mudar, o imóvel possuía fornecimento regular de energia elétrica. Informa que, no mês de fevereiro de 2024, foi surpreendida por uma equipe da Ré, que realizou o corte de energia de sua residência sob a alegação de que o antigo proprietário havia solicitado o desligamento. Afirma que os prepostos da Ré condicionaram a religação da energia à transferência da titularidade para o nome da Autora e à assinatura de documentos, cujos teores não lhe foram explicados. Alega que, em maio de 2024, recebeu uma fatura no valor de R$ 1.997,99 (mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), com vencimento em 18/05/2024, referente a um suposto Consumo Não Registrado (CNR) apurado no período de 01/09/2023 a 28/02/2024. Defende a ilegalidade da cobrança, uma vez que a suposta irregularidade abrange período em que sequer residia no imóvel. Requer a concessão de tutela antecipada para suspender a cobrança da referida fatura e impedir a negativação de seu nome. No mérito, requer a procedência da ação para declarar a inexistência do débito de R$ 1.997,99 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Decisão deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a cobrança e obstar a negativação à ID 140667443. Contestação da Ré apresentada tempestivamente à ID 142483356. Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, alegou que a unidade consumidora encontrava-se desligada a pedido do antigo titular desde 28/02/2021. Afirma que, em vistoria realizada em 28/02/2024, constatou-se ligação clandestina (desvio de energia). Defende que a Autora acompanhou a inspeção e assinou o Termo de Regularização e a Autorização de Débito. Sustenta a legalidade do cálculo do CNR, realizado com base na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, e a inexistência de danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Petição da Ré comprovando o cumprimento da liminar deferida à ID 141981283. Réplica rebatendo os argumentos da Contestação à ID 145418106. Audiência de conciliação restou infrutífera ante a ausência da Ré à ID 171853177. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento do processo proferida à ID 174124122, afastando a impugnação à justiça gratuita e fixando os pontos controvertidos. Alegações finais da Autora e da Ré apresentadas por meio de memoriais escritos, reiterando os termos da inicial e da contestação, respectivamente. Os autos…

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