Processo 0811004-82.2024.8.14.0005

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo nº 0811004-82.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: NILSON ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO Endereço: Assurini - Km 40, travessão do babaquara, Área Rural de Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-899 Nome: GILBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO Endereço: Assurini - Km 36, Travessão do Babaquara, Área Rural de Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-899 Nome: JOAO FERREIRA NASCIMENTO Endereço: Assurini - Km 37, Travessão do Babaquara, Área Rural de Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-899 Nome: HIGINO DO NASCIMENTO FERREIRA Endereço: Assurini - Km 40, Travessão do Babaquara, Área Rural de Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-899 Nome: JOSMARINA NASCIMENTO DOS SANTOS Endereço: Rua do Sossego, 955, Boa Esperança, ALTAMIRA - PA - CEP: 68377-260 Nome: MARIA CLEIA FERREIRA DO NASCIMENTO Endereço: Alameda José Batista, 7, Liberdade, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-445 Nome: MARIA DE NAZARE FERREIRA DO NASCIMENTO Endereço: Assurini - Km 41, Travessão do Babaquara, Área Rural de Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-899 Nome: RAIMUNDO NASCIMENTO FERREIRA Endereço: Rua Isaac Barbosa, 967, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-010 Nome: SILVANO FERREIRA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Maranhão, 392, Córrego das Lavadeiras, Centro Antigo, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Advogado(s) do reclamante: LUIS PAULO CLOSS JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS PAULO CLOSS JUNIOR, BENICE ROCHA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BENICE ROCHA DOS SANTOS Nome: DOMINGOS GOMES DOS SANTOS Endereço: Travessa Dez de Novembro, 703, Recreio, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-035 Nome: GERALDINA SILVA DOS SANTOS Endereço: Travessa Dez de Novembro, 703, Recreio, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-035 Nome: DJALMA SILVA DOS SANTOS Endereço: Área Rural, Sítio São Benedito, Área Rural de Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-899 Nome: NORTE ENERGIA S/A Endereço: Rua João Paulo II, Próximo ao Kiss me motel, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-480 Advogado(s) do reclamado: MANOELLA BATALHA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOELLA BATALHA DA SILVA, ARLEN PINTO MOREIRA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO (Art. 357, CPC) I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico movida pelo ESPÓLIO DE RAIMUNDO JOSUÉ FERREIRA e MARIA LIRA DO NASCIMENTO, representada pelo inventariante Nilson Antônio Ferreira do Nascimento (autos de inventário n. 0806306-04.2022.8.14.0005), em face de NORTE ENERGIA S.A., DJALMA SILVA DOS SANTOS e espólio de DOMINGOS GOMES DOS SANTOS e GERALDINA SILVA DOS SANTOS (ID 146002121), objetivando a declaração de nulidade de contrato de indenização por desapropriação e a restituição de imóvel rural. Os Autores, na qualidade de herdeiros de Maria Lira do Nascimento Ferreira, alegam que seus genitores adquiriram o imóvel "Sítio São Benedito II" através de programa de reforma agrária do INCRA na década de 1980. Sustentam que a empresa Norte Energia S.A. apropriou-se indevidamente da área mediante negócio jurídico viciado, celebrado com os Requeridos (família Santos) sem a anuência dos legítimos herdeiros. Argumentam que a transação, celebrada em 26/02/2015, se baseou em uma procuração sem validade jurídica, outorgada em 29/09/1986, pois teria sido utilizada após o falecimento da outorgante, o que tornaria o ato nulo de pleno direito. Aduzem, além disso, que a procuração foi outorgada em 1986, período em que o imóvel era inalienável por…

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