Processo 0811013-70.2023.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0811013-70.2023.8.14.0040 APELANTE: SAMUEL DE SOUSA MORAES APELADO: LR REPRESENTAÇÕES EIRELI RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCE
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