Processo 0811013-70.2023.8.14.0040

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0811013-70.2023.8.14.0040
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES
Última publicação
01/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0811013-70.2023.8.14.0040 APELANTE: SAMUEL DE SOUSA MORAES APELADO: LR REPRESENTAÇÕES EIRELI RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCE

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