Processo 0811016-16.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811016-16.2026.8.15.0000 RELATOR: Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima - Juiz Convocado. AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Procuradoria do Estado da Paraíba AGRAVADA: CONSTRUTORA GABARITO LTDA. ADVOGADO: Daniel Oliveira Nóbrega OAB PB 16504 - A e outros DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA
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