Processo 0811020-02.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0811020-02.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR - PE33649-D AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaraç
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