Processo 0811025-76.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811025-76.2022.4.05.8100 APELANTE: M. J. B. X. /PAIS ADVOGADO do(a) APELANTE: MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO - CE12546 REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELANTE: MARIA JOSELI BEZERRA DA SILVA APELADO: ESTADO DO CEARÁ, UNIAO FEDERAL DECISÃO Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação aos Temas 6 e 1234 do STF, ou, se for o cas
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