Processo 0811026-56.2025.4.05.8100
TRF5 • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
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Advogados
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0811026-56.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RESTAURANTE E PIZZARIA FARIAS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MARIO DOS MARTINS COELHO BESSA - CE15254-A EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRI
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