Processo 0811028-58.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811028-58.2025.8.20.5001 Polo ativo EDIMARA KIARA DA COSTA RIBEIRO DIAS Advogado(s): MANOEL MATIAS FILHO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0811028-58.2025.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDA: EDIMARA KIARA DA COSTA RIBEIRO DIAS ADVOGADO: MANOEL MATIAS FILHO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE NATAL/RN. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PRETENSÃO DE ACESSO À CLASSE D OU A QUE LHE CORRESPONDA, NO MOMENTO DO DECISUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTERSTÍCIO OBJETIVO BIENAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO NO MOMENTO DA SENTENÇA. ARTS. 16, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 058/2004. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECOTE DO DISPOSITIVO QUANTO À PARTE QUE EXTRAPOLA A DATA DE SUA PROLAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE EVENTOS FUTUROS QUE POSSAM ALTERAR O CABIMENTO DA ASCENSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS JÁ DEFERIDOS ACRESCIDOS DA INCIDÊNCIA, A PARTIR DE 10/09/2025, DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DOS JUROS À TAXA DE 2% AO ANO, CONFORME MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC N° 136/2025. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE OFÍCIO, QUE NÃO SE SUJEITA AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO OU DA COISA JULGADA E NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar parcialmente a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. O ente público recorrente é isento de custas e não arcará com honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra a sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial da ação proposta por EDIMARA KIARA DA COSTA RIBEIRO DIAS, para “reconhecer o direito da parte autora progressão para classe “B”, “C”, "D" e "E" desde 03/09/2019, 03/09/2021, 03/09/2023 e 03/09/2025, respectivamente, efeitos financeiros no ano subsequente ao da progressão. Serve a presente como mandado de intimação ao Secretário de Administração para cumprimento em 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos com o trânsito em julgado, art. 12 da Lei n. 12.153/09; Condenar ao pagamento das parcelas vencidas da seguinte maneira, da classe “B”, a contar de 01/01/2020, para a classe “C” a contar de 01/01/2022 e para a classe “D” a contar de 01/01/2024 até o mês anterior à implantação em contracheque, com reflexo das verbas correlatas”. Por fim, determinou que “sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde quando a obrigação deveria ter sido cumprida, remuneração básica aplicada à…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.