Processo 0811034-83.2024.8.12.0002
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Damião Mendes Rocha em face de Reserva Administradora de Consórcio LTDA, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o direito da parte autora à restituição futura dos valores efetivamente vertidos ao fundo comum do grupo de consórcio, relativamente às parcelas pagas, no montante de R$ 10.672,13 (dez mil seiscentos e setenta e dois reais e treze centavos) observados os critérios dos ar
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