Processo 0811036-07.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS DECISÃO MONOCRÁTICA Processo nº: 0811036-07.2026.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Assuntos: [Aborto provocado por terceiro] PACIENTE: PAULO HENRIQUE CARVALHO PEREIRA IMPETRANTE: MARIA LUIZA MOREIRA DA SILVEIRA GONÇALVES (OAB/PB 24.539) IMPETRADO: JUÍZO DO 1º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DA INICIAL
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