Processo 0811038-64.2025.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0811038-64.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DEISE BARBOSA DE QUEIROZ RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA DEISE BARBOSA DE QUEIROZ em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narra a parte autora que, em 15/03/2025, ao adquirir uma garrafa de água de vendedor ambulante, teve seu cartão bancário subtraído e trocado por outro semelhante, sem perceber de imediato a substituição, ocasião em que terceiros realizaram diversas transações indevidas em sua conta bancária. Sustenta que comunicou prontamente o fato ao banco réu, registrando boletim de ocorrência e requerendo o cancelamento das operações, sem, contudo, obter solução administrativa satisfatória. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a declaração de inexigibilidade das compras impugnadas, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 4.551,38(quatro mil e quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), bemcomo indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 8.000,00(oitomil reais). Evento 18. Deferida a gratuidade de justiça. Evento23.Contestaçãodo réuarguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir e impugnando o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que as transações foram realizadas mediante utilização de cartão com chip e senha pessoal da autora, inexistindo indícios de fraude sistêmica ou vulnerabilidade do sistema bancário. Alegou culpa exclusiva da consumidora e/ou de terceiros, aduzindo que a segurança do cartão depende da guarda adequada da senha e do próprio cartão pelo correntista. Evento 31. Réplicado Autor, rebatendo os argumentos defensivos e reiterando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de fortuito interno, destacando que as compras realizadas destoavam completamente de seu perfil de consumo habitual. Aduziu, ainda, que a ausência de bloqueio preventivo das operações atípicas caracteriza falha na prestação do serviço bancário. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A parte autora demonstrou resistência da instituição financeira à solução administrativa do problema, evidenciando a necessidade da tutela jurisdicional. Ademais, eventual inexistência de responsabilidade do réu constitui matéria de mérito, e não pressuposto processual. Também não merece prosperar a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a autora apresentou declaração de hipossuficiência, além de documentação apta a evidenciar renda compatível com o benefício pretendido, inexistindo elementos concretos capazes de afastar a presunção relativa prevista no art. 99, (sec)3º, do CPC. A parte Autoranoticiarelação jurídica que lhe confere a condição de consumidora perante a Ré. Em consonância com os objetivos fundamentais da Carta da República que tem por propósito a construção de uma sociedade justa e solidária (art. 3º, I), a defesa do consumidor é tutelada como direito e garantia individual (art. 5º, XXXII), além de integrar princípio geral da atividade econômica (art. 170, V). A relação jurídica, sendo de natureza consumerista,…

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