Processo 0811038-71.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0811038-71.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: ANDREA CRISTINE MONTE PINHEIRO ADVOGADO(A) IMPETRANTE: RAFAEL DE ATAIDE AIRES (PAPA0012466A), DALIANA SUANNE SILVA CASTRO (PAPA0020234A) IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BELÉM, PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL SENTENÇA SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. ANDREA CRISTINE MONTE PINHEIRO, qualificada nos autos, impetrou o presente MANDAD
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