Processo 0811039-71.2025.8.12.0002
TJMS • Apelação / Remessa Necessária
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Apelação / Remessa Necessária nº 0811039-71.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis - Dourados Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Maria Cruz Ribeiro de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Leonard
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