Processo 0811041-05.2023.4.05.8000
TRF5 • Agravo Regimental Cível
Partes do processo (3)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0811041-05.2023.4.05.8000 AGRAVANTE: AKANE VEICULOS S.A., JRCA VEICULOS S.A., NIKAI VEICULOS S.A. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE VALORES DE ICMS-ST. TEMA REPETITIVO 1.231. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENT
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