Processo 0811044-78.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811044-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: FRANCISCO JANIO PEREIRA MACAMBIRA - Agravado: Município de Maceió - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento para RECONHECER DE OFÍCIO a nulidade da decisão impugnada, a fim de que o juízo a quo proceda à intimação da parte agravante/excipiente para complementar a documentação acostada, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, demonstrando de maneira cabal a inatividade empresarial e, por consequência, JULGAR PREJUDICADA a análise das demais razões recursais, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA INATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DE OFÍCIO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA À TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INATIVIDADE EMPRESARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INATIVIDADE DA EMPRESA E AFASTAR O FATO GERADOR DA TAXA; (II) SABER SE É POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAR A PROVA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EXIGE O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, SENDO INVIÁVEL SUA EXIGÊNCIA EM CASO DE COMPROVADA INATIVIDADE EMPRESARIAL.4. A MERA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FISCAL OU A NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA.5. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEMANDA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, MAS ADMITE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, SEM CARACTERIZAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.6. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SUPRIR INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL CONFIGURA VÍCIO PROCESSUAL, IMPONDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA DECISÃO E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA OPORTUNIZAR A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DEPENDE DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, SENDO AFASTADA EM CASO DE COMPROVADA INATIVIDADE EMPRESARIAL. 2. É ADMISSÍVEL A INTIMAÇÃO DO EXCIPIENTE PARA COMPLEMENTAR A PROVA DOCUMENTAL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM CONFIGURAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 145, II; CTN, ART. 78; CPC, ARTS. 6º E 321.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 588.322/RO (TEMA 217); STJ, RESP 1.912.277/AC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 18.05.2021. . - Advs: Victor Pontes de Maya Gomes (OAB: 7430/AL) - Ana Lucia Oliveira Quintiliano Cabral (OAB: 3375/AL) - 319

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