Processo 0811045-93.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PROCESSO Nº. 0811045-93.2026.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADA: DARCY OLIVEIRA DE ALMEIDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido por DARCY OLIVEIRA DE ALMEIDA (processo nº. 0810747-08.2025.8.14.0301), oriundo da ação coletiva nº 0064409-03.2014.8.14.0301, proposta
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