Processo 0811051-45.2020.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0811051-45.2020.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERLANE SPINOSA HERCULANO, F. T. S. H., FRANCISCA TAYSLANE SPINOSA HERCULANO ADVOGADO do(a) APELADO: ELIANE FREITAS MOREIRA MENDES - CE35892-A ADVOGADO do(a) APELADO: ELIENE DE OLIVEIRA BEZERRA - CE30266 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSEN
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