Processo 0811053-70.2026.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0811053-70.2026.8.14.0000 AUTORIDADE: COMERCIAL PARQUE UNIAO LTDA AUTORIDADE: JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. RESTRIÇÃO JUDICIAL EM VEÍCULO. ALEGADA OMISSÃO NA BAIXA DE GRAVAME VIA RENAJUD. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA V
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