Processo 0811056-29.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação onde a parte autora busca a conversão em pecúnia das licenças não usufruídas em atividade. Em contestação, o réu alegou que houve fracionamento em 8 ações, onde a parte autora pede um triênio em cada processo, buscando o recebimento de mais de R$ 300.000,00 em proveito econômico total. Com base nas decisões do STF, STJ e Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará sobre o tema, foi dada a oportunidade de emenda à inicial, para que a parte sane
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