Processo 0811057-58.2018.8.14.0301
TJPA • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0811057-58.2018.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Belém em face de Oswaldo Barbosa Santos objetivando a cobrança de crédito tributário de IPTU, TRS e TU, exercícios de 2013 a 2015, referente ao imóvel de sequencial 400566. Carmen Lucia Silva Dos Santos, ocupante do imóvel, por meio da Defensoria Pública, apresentou exceção de pré-exec
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