Processo 0811062-64.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811062-64.2026.8.20.0000 Polo ativo J. L. P. Advogado(s): MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO Polo passivo J. L. P. Advogado(s): VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO LOCATIVA PROVISÓRIA POR USO EXCLUSIVO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENT
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