Processo 0811064-08.2024.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo:0811064-08.2024.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA PAULA FERNANDES RÉU: ASPECIR PREVIDENCIA Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA", ajuizada porJANAINA PAULA FERNANDESem face deASPECIR PREVIDÊNCIA. Narrou-se na petição inicial quea autora é cliente da Empresa Bradesco, titular da conta corrente nº 0392900-0, vinculada a agência 2079. Afirmaqueconstatou uma cobrança de R$ 56,20 (Cinquenta e seis reais e vinte centavos) com a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORADocto0000044"que não reconhece. Afirma ainda, que entrou em contato com o réu requerendo o cancelamento e reembolso dos valores, entretanto, não conseguiu resolver de forma administrativa. Postulou-se, por isso,o cancelamento dos descontos bancários, o reembolso de forma dobrada referente a"PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORADocto0000044",a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$19.887,60 (Dezenove mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) eo cancelamento dos débitos em nome da parte autora. Deferida a gratuidade no ID131175455. Em contestaçãono ID 147829851, alegou a parte ré queforam contratadosforam contratados os Seguros de Morte Acidental, (MA); Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e Auxílio Funeral (AUX). Ressaltou a legalidade na contratação e afirmou que após a ciência da insatisfação da autora, realizoua exclusão da autora e o cancelamento dos descontos e requereu a improcedência. Réplica no ID200960750. Decisão de inversão do ônus da prova no ID 273399165. NosIDs.276819205e278847376,manifestaçãodas partes dispensando a produção de outras provas. É O RELATÓRIO. Não há questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços/produtos prestados/fornecidos pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º,caput, do CDC. Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". No caso dos autoshá prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente. Registre-se que, embora caiba ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil), não lhe cabe dirigir a atividade probatória das partes, sob pena de violação à inércia e, ao fim, à própria imparcialidade, bem como em prejuízo à razoável duração do processo. Deve-se atentar à conduta das partes no processo, permitindo-se o efetivo exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com expressa delimitação do ônus probatório de cada agente processual, em observância ao princípio da cooperação e ao postulado da boa-fé objetiva. Também cabe…

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