Processo 0811064-72.2026.8.15.0000
TJPB • Insanidade Mental do Acusado
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA PETIÇÃO No 0811064-72.2026.8.15.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA PETICIONANTE: ALAN ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: IAN DAYVES DAMACENO DE SOUSA (OAB-PB Nº 28.901) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Vistos, etc. O advogado Ian Dayves Damaceno de Sousa (OAB/PB nº 28.901), tendo em vista atos praticados pelo juiz de Direito d
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