Processo 0811066-54.2025.8.12.0002
TJMS • Guarda
Partes do processo (1)
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Decisão de páginas 199 a 201: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 147, inciso I, do ECA, declino da competência, e determino a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina (MS).
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