Processo 0811070-12.2024.8.20.0000
TJRN • Direta de Inconstitucionalidade
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 0811070-12.2024.8.20.0000 Polo ativo PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA Advogado(s): Polo passivo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO e outros Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, THICIANNEDY ALICE VERISSIMO DE BRITO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGOS EM COMISSÃO. PROCURADOR-GERAL ADJUNTO
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