Processo 0811070-69.2018.8.14.0006
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0811070-69.2018.8.14.0006 APELANTE: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA APELADO: FLUMINENSE TRANSPORTADOR, REVENDEDOR, RETALHISTA LTDA RELATOR(A): Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE RECUSA FORMAL AO ACEITE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPR
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