Processo 0811075-07.2024.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811075-07.2024.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: CLAUDIO AVELINO MENDES, JOSE AVELINO MENDES ADVOGADO do(a) APELADO: RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES - RN12506-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 230, V, DO CTB. LICENCIAMENTO EM DIA. ANULAÇÃO. DANOS MATERIAIS
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