Processo 0811079-81.2023.8.10.0001

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811079-81.2023.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Mara Cristina De Souza Marques APELADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A. Advogado: Celso Luiz De Oliveira - OAB/SP nº 77977-A e outro RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE DÉBITO FISCAL EM PENHORA PRÉVIA À FUTURA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUM

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.