Processo 0811082-93.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0811082-93.2026.8.15.0000 ASSUNTO: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA / VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS PACIENTE: LUCIANO FIRMINO DE FREITAS IMPETRANTE: MÉRCYA BARBOSA FEITOZA – OAB/PB 34.504 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA/PB HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉ
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