Processo 0811091-03.2026.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0811091-03.2026.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: : R$5.850,80 Polo Ativo(s) MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES Rua Rocilda Moura, 1960 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-290 - E-mail: marcusmarquesadv@yahoo.com.br - Telefone: XXX.XXX.XXX-XX Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., partes devidamente qualificadas. O autor afirma que planejou uma viagem familiar com sua esposa e seus dois filhos menores (de 7 e 13 anos), partindo de Boa Vista/RR com destino a Fortaleza/CE, sob o código de reserva YJ88TS, para participar de evento esportivo agendado para o dia 28/02/2026. Aduz que o itinerário original previa a partida em 26/02/2026 às 14h15 e a chegada estimada às 02h25 do dia 27/02/2026, com conexão em Campinas/VCP. Contudo, relata que o voo inicial (AD4013) sofreu atraso, decolando de Boa Vista apenas às 16h43. Em razão disso, a rota foi alterada unilateralmente pela ré, realocando a família em um itinerário exaustivo que passou por Manaus/MAO e Recife/REC, culminando no desembarque final em Fortaleza apenas às 15h08 do dia 27/02/2026, totalizando uma jornada superior a 25 horas. Diante do atraso, sustenta que perdeu a primeira diária contratada no hotel "Family Inn", no valor proporcional de R$ 850,80, além de ter sofrido severo desgaste físico e mental junto aos filhos menores. Requer a condenação da ré ao ressarcimento do dano material (R$ 850,80) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). A ré apresentou contestação argumentando, em síntese, que o atraso do voo AD4013 ocorreu em virtude de manutenção extraordinária e não programada da aeronave por motivos de segurança, o que configuraria exercício regular de direito e força maior como excludentes de responsabilidade civil. Sustenta que cumpriu com o dever de assistência material ao fornecer de alimentação e hospedagem na conexão em Recife, tendo vouchers promovido a reacomodação em voos subsequentes. Impugna o pedido de danos morais alegando ausência de abalo presumido e a ocorrência de mero dissabor cotidiano. Por fim, impugna o dano material sustentando que os comprovantes do hotel estariam em nome de terceiros e que o valor despendido viola o dever de mitigar o prejuízo por ser dispendioso. Realizada audiência de conciliação por videoconferência no dia 04 de maio de 2026, a tentativa de autocomposição restou infrutífera, oportunidade na qual as partes requereram o julgamento…

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