Processo 0811095-71.2024.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0811095-71.2024.8.15.2002 RELATOR: Des. João Benedito da Silva APELANTE: Rayandro Kelvin Almeida de Alcântara e Marcos Moreira de Alcântara ADVOGADO: Manoel Idalino Martins Júnior APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE DROGAS. INSTRUMENTO DO CR
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