Processo 0811097-37.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811097-37.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADOS: VALTENIR DOS SANTOS; UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL ADVOGADOS: DANIEL GERBER (OAB/RS 39879); FATIMA DE SOUZA (OAB/MA 10782) PROCESSO DE ORIGEM: 0801637-30.2025.8.10.0031 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatóri
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