Processo 0811097-39.2022.8.10.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0811097-39.2022.8.10.0001 Réus: MÁRCIA DELANE SILVA e LINDOMAR DA SILVA QUEIROZ Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante legal com atuação nesta Unidade Jurisdicional, com base na Notícia de Fato nº 015797-500/2020, ofereceu denúncia contra LINDOMAR DA SILVA QUEIROZ e MÁRCIA DELANE SILVA, qualificados nos autos, incursando-os nas penas do art. 89, da Lei nº 8.666/1993. Narra a denúncia (ID 62247175), em síntese, que a apuração originou-se de notícia de fato decorrente do Processo Administrativo Disciplinar nº 20770/2016 instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, segundo o qual os denunciados, na condição de servidores, teriam concorrido para irregularidades relacionadas à execução, medição, fiscalização, ateste e pagamento de serviços de manutenção predial no Fórum Desembargador Sarney Costa, no âmbito dos contratos administrativos nº 145/2014 e 153/2015, firmados com a empresa Engetech Engenharia. O denunciado LINDOMAR DA SILVA QUEIROZ, na qualidade de Técnico Judiciário — Técnico em Edificações, teria assinado medições e planilhas referentes a ordens de serviço, enquanto a denunciada MÁRCIA DELANE SILVA, então Diretora de Engenharia, teria atestado notas fiscais correspondentes a serviços supostamente não executados ou não regularmente discriminados, resultando em burla ao regime obrigatório de licitação e em pagamentos indevidos. Ao final, o Ministério Público requereu a condenação dos denunciados como incursos nas sanções do art. 89, da Lei nº 8.666/1993, sustentando a ultra-atividade da norma revogada por ser, no caso, mais benéfica que o art. 337-E, do Código Penal, introduzido pela Lei nº 14.133/2021. Acompanha a denúncia peças do Procedimento Administrativo Disciplinar (ID 62248034), solicitações de serviços (ID’s 62248037, 62248040, 62248041, 62248043, 62248044), ordens de serviços (ID’s 62248055, 62248060) e planilhas de execução dos serviços (ID 62248056). A denúncia foi recebida em 03/06/2022 (ID 68411484). A acusada MÁRCIA foi pessoalmente citada (ID 71144690) e apresentou resposta escrita à acusação com preliminares, por meio de advogado constituído (ID 71902209). Anexou, além de outros documentos, a aprovação da prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2015 pelo TCE (ID 71902216), contratos de prestação de serviços nº 145/2014 (ID 71902217) e nº 153/2015 (ID 71902218) celebrados entre o TJMA e a empresa Engetech. O acusado LINDOMAR foi citado por edital (ID 80575788). Posteriormente, compareceu aos autos e apresentou resposta escrita à acusação com preliminares, por meio de advogado constituído (ID 96467046). O Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento das preliminares arguidas pelos réus e requereu o prosseguimento do feito (ID 102767339). Cópia do Acórdão nº 251296/2019-A referente ao Processo Administrativo Disciplinar (ID 119852829), em que foi decidido pela destituição do cargo em comissão da acusada MÁRCIA e pena de suspensão, por 90 dias, com prejuízo dos vencimentos em relação ao acusado LINDOMAR. Cópia do Acórdão nº 268887/2020-A em que foi reconhecida a prescrição e declarada extinta a punibilidade da pena de suspensão aplicada ao acusado LINDOMAR (ID 119852832). Em decisão interlocutória (ID 135221506) foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento. Na…

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