Processo 0811099-29.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811099-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Lygia Rafaella Campos da Silva - Agravado: JRCA VEÍCULOS ELÉTRICOS S.A. - Agravado: Jrca Veículos Elétricos S.a. - Agravado: Byd do Brasil - Agravado: AUTOBOX SERVIÇOS ESTÉTICOS AUTOMOTIVOS LTDA - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n.º 0811099-29.2025.8.02.0000, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir integralmente o benefício da justiça gratuita, bem como a inversão do ônus da prova, determinando que as partes agravadas apresentem ao juízo de origem todos os documentos, mídias, registros internos e demais provas indicadas na petição inicial da ação originária, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DEFERIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM POSSE EXCLUSIVA DAS FORNECEDORAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CONSUMERISTA QUE DISCUTE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS, APESAR DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA;(II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC;(III) DETERMINAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.O ART. 98 DO CPC ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA VERDADEIRA PARA PESSOA NATURAL (ART. 99, §3º), E A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE SUA CONCESSÃO (ART. 99, §4º).OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE — COMPROVANTES DE DESPESAS, EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA — DEMONSTRAM INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PREPARO RECURSAL SEM COMPROMETIMENTO DE SEU SUSTENTO, IMPONDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE.A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA.A VEROSSIMILHANÇA É EVIDENCIADA PELAS NOTAS FISCAIS, MENSAGENS, GRAVAÇÕES E AUTO DE CONSTATAÇÃO DO PROCON, OS QUAIS INDICAM FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA É MANIFESTA, POIS DOCUMENTOS ESSENCIAIS—REGISTROS INTERNOS, ATENDIMENTOS, IMAGENS, GRAVAÇÕES, ORDENS DE SERVIÇO—ESTÃO EM POSSE EXCLUSIVA DAS FORNECEDORAS, QUE DETÊM CONTROLE INFORMACIONAL DA RELAÇÃO.A NEGATIVA DA INVERSÃO COM BASE NO ART. 14, §3º, DO CDC É INADEQUADA, POIS TAL DISPOSITIVO…

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