Processo 0811103-66.2026.8.15.0001
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0811103-66.2026.8.15.0001 AUTOR: FERNANDO ANTONIO MELO DA COSTA REU: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Vistos etc. Veri
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