Processo 0811103-96.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Processo nº 0811103-96.2026.8.14.0000 -25 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Comarca de origem: Tailândia Agravante: Município de Tailândia Procurador: Jorge Victor Campos Pina, OAB/PA 18.198 Agravado: Otto Jorge da Silva Nanez Advogada: Viviane dos Santos Pereira, OAB/PA 29,213 Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE D
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