Processo 0811106-02.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811106-02.2025.4.05.8300 APELANTE: TECLA TECNICA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE JOSE GOIS LIMA DE VICTOR - PE16379 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. AFORAMENTO. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI Nº 9.636/1998. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. PRAZO PRESCRICI
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