Processo 0811109-21.2022.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
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DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face da sentença absolutória (mov. 157.1) proferida por este Juízo. O recurso foi interposto com fundamento no art. 82 da Lei nº 9.099/95, e as respectivas razões recursais foram apresentadas nos au
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