Processo 0811110-23.2026.8.20.0000
TJRN • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Glauber Rêgo Conflito Negativo de Competência Cível nº 0811110-23.2026.8.20.0000 Suscitante: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN Suscitado: Juízo do 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível, em face do declínio de competência promovido pelo Juízo do 5º Juizado Esp
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