Processo 0811110-82.2002.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0811110-82.2002.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: A. Q. Vieira & Cia Ltda-ME DefPub 1ª Cur E: Regina Célia Rodrigues Magro (OAB: 4835/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Jessica Cristina Bortot (OAB: 20482/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RECOLHIMENTO DE PREPARO - CUR
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