Processo 0811114-60.2026.8.20.0000
TJRN • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0811114-60.2026.8.20.0000 Polo ativo OTAVIO CARLOS DOS SANTOS SILVA Advogado(s): EDUARDA KAROLINE DE LIMA BEZERRA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Habeas Corpus com liminar nº 0811114-60.2026.8.20.0000 Impetrante: Dra. Eduarda Karoline de Lima Bezerra (OAB/RN nº 19.951) Paciente: Otávio Carlos dos Santos Silva Aut. Coatora: Juízo de
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