Processo 0811115-87.2025.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811115-87.2025.8.20.5106 Polo ativo TECIO WAGNER DE SOUSA PINHEIRO Advogado(s): RAUFE SILVA DE SOUSA Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0811115-87.2025.8.20.5106 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE/RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORO RECORRIDO/RECORRENTE: TECIO WAGNER DE SOUSA PINHEIRO ADVOGADO(A): RAUFE SILVA DE SOUSA JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL DE MOSSORÓ. DIÁRIAS OPERACIONAIS. NATUREZA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XVI, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 7.356/STF. INAPLICABILIDADE. CARÁTER COMPULSÓRIO E REMUNERATÓRIO DA CONVOCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV). PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 39, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 98/2014. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA TURMA RECURSAL E DO TJRN. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO, DEFERINDO-SE EM SEU FAVOR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA ALCANÇAR O ARV NA BASE DE CÁLCULO. A C Ó R D Ã O Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso inominado do Município de Mossoró e conhecer e dar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator. Condeno a parte recorrente (Município de Mossoró) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, reconhecendo-se a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 3º, da Lei Estadual nº 11.038/2021. Deferida a gratuidade judiciária em favor da parte autora, na forma dos arts. 98 e 99 do CPC. Natal, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Relator Juiz de Direito Relatório Trata-se de recursos inominados interpostos em ação de cobrança ajuizada por Tecio Wagner de Sousa Pinheiro, Guarda Civil Municipal, em face do Município de Mossoró, que tramita no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, na demanda de nº 0811115-87.2025.8.20.5106, visando o pagamento das diferenças entre os valores pagos a título de “Diárias Operacionais” e os valores devidos pelo serviço extraordinário, com o acréscimo de 50% sobre a hora normal, nos termos do art. 7º, XVI, da Constituição Federal, e do art. 39, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 098/2014. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo a natureza de hora extra das diárias operacionais, mas determinando que o cálculo se desse com base apenas no salário-base do autor, no período de agosto de 2020 a agosto de 2024, observada a prescrição quinquenal. As partes interpuseram recursos inominados. O Município de Mossoró (ID. 37188243) defende a reforma da sentença, argumentando que as Diárias Operacionais não se confundem com horas extras, tratando-se de regime especial de adesão voluntária, conforme decidido pelo STF na ADI 7.356. Sustenta, ainda, a impossibilidade de concessão de justiça gratuita. O autor (ID. 37188244) recorre, alegando que a base de cálculo das horas extras…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.