Processo 0811119-53.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811119-53.2024.4.05.8100 APELANTE: ROBERTO MONTENEGRO RAMALHO ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAELLY OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOS - CE40439 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. REGULAR INSTRUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE INVÁLIDO. ENTEADO. COMPROVADO ATIVIDADE REMUNERADA APÓS O ÓBITO DO SERVIDOR. APOSENTADORIA POR
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