Processo 0811120-77.2020.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811120-77.2020.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE ROBERTO MEIRELES ADVOGADO do(a) APELADO: ICARO FERREIRA DE MENDONCA GASPAR - CE23876-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA VIDA TODA. REGRA DEFINITIVA. ARTIGO 29, I, DA LEI 8.213/1991 (REDAÇÃO DA LEI 9.876/1999). SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RE 1.276.977/RG. TEMA
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