Processo 0811122-30.2024.8.18.0140

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0811122-30.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Descontos Indevidos, Repetição do Indébito] APELANTE: MARIA FRANCISCA MENDES APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência contratual, repetição de indébito e danos morais, em razão de descontos incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira recorrida. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se a verificar a validade da contratação do empréstimo consignado realizado via terminal de autoatendimento, com utilização de cartão magnético e senha pessoal, e a consequente existência de cobrança indevida. III. Razões de decidir Restou demonstrado nos autos que o contrato foi efetivamente celebrado via terminal eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoal, com comprovada transferência do valor contratado para a conta bancária da recorrente. Inexiste nos autos notícia de perda do cartão ou fornecimento de senha a terceiros sob coação, afastando-se a tese de fraude ou contratação irregular. Incidência da Súmula 40 do TJPI, que afasta a responsabilidade da instituição financeira em casos de transações contestadas, mas realizadas com a apresentação física do cartão original e senha pessoal do correntista. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade na hipótese de gratuidade da Justiça. Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio de terminal eletrônico com cartão magnético e senha pessoal, quando comprovada a efetiva transferência do valor contratado ao correntista. 2. A instituição financeira não pode ser responsabilizada por contratação realizada nessas condições, salvo prova de fraude ou coação." DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA FRANCISCA MENDES, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, ajuizada pela Apelante, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Na sentença recorrida, o Juiz de origem julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Apelante, nos termos do art. 487, I, CPC. Nas suas razões recursais, a Apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença, arguindo pela nulidade do contrato, requerendo a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Sem contrarrazões. Realizo juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos. É o relatório. DECIDO Passo, então, à análise do mérito recursal, em julgamento terminativo, conforme art. 932 do CPC, considerando que a questão se refere à aplicação da súmula n.º 18 e 40 do TJPI. Conforme se extrai dos autos, a Ação foi…

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